Revista Governança Tributária

ATUAÇÃO DA RECEITA FEDERAL EM PROCESSO FISCALIZATÓRIO

introdução ao direito tributário
O trabalho ora proposto enfoca a temática atuação da Receita Federal em processo fiscalizatório, cujo papel é exercer funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos. É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País.

A INCONSTITUCIONALIDADE E A ILEGALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) PELO ESTADO DE MINAS GERAIS NAS DOAÇÕES COM USUFRUTO

Este trabalho possui o escopo de realizar uma análise crítica quanto à sistemática de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) adotada pelo Estado de Minas Gerais, à luz da Constituição Federal e da legislação estadual que trata o tema, sob o viés de análise da regra matriz de incidência tributária do mencionado tributo. Objetiva-se gerar uma reflexão no leitor acerca da correta interpretação da legislação e do modo justo de se elaborar o cálculo do tributo nas doações gravadas com usufruto.