A Revista Governança Tributária é um projeto original do IBPT e 6 edições em formato físico e digital, as quais ainda estão disponíveis nesse link. A partir de 2019, o projeto migrou para o IBPT Educação e passa a ser a publicação oficial, agora apenas em formato de blog digital, de artigos científicos de alunos do curso Formação de Tributarista (turmas até fevereiro de 2020) e Formação de Tributarista do Futuro (turmas a partir de junho de 2020). O seu objetivo é contribuir para a disseminação das produções científicas dos alunos, além de auxiliá-los na fixação de sua autoridade como tributaristas. Desejamos a todos uma excelente leitura! Deixem seus comentários para incentivar os alunos a continuarem se desenvolvendo!
Caso Ricardo Eletro – Responsabilização sócios e administradores, crimes tributários e o planejamento tributário como necessidade empresarial.
Resumo O breve artigo trata de um tema polêmico acerca da responsabilização de sócios e administradores diante de possíveis fraudes e simulações tributárias, que ensejam reponsabilidades na esfera criminal, analisando caso do empresário da Ricardo Eletro, e decisão recente do STF, decidindo que deixar de recolher ICMS declarado do Estado, ser crime. Fato esse que se estende à muitas empresas brasileiras, as quais não consideram que um simples erro do sujeito passivo da obrigação ou um terceiro, pode levá-las não somente a ser inadimplente fiscal, mas enquadrar-se em crimes contra a ordem tributária. Desta forma, para não incorrer nesse tipo
Reflexos do julgamento do RE 1.199.021 (Tema 1050) para empresas sob o regime do SIMPLES NACIONAL
Resumo: Este trabalho visa à análise do julgamento do RE 1.199.021 (Tema 1050) julgado pelo STF no dia 04/09/2020, expondo qual o reflexo dessa decisão para as empresas que estão no regime de tributação do Simples Nacional. Palavras-chaves: Constitucionalidade; Simples Nacional, STF, Tributação Monofásica Introdução Este artigo foi realizado haja vista o julgamento RE 1.199.021 (tema 1050) pelo qual o STF negou provimento ao referido RE decidindo pela constitucionalidade do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000 que trata sobre a não extensão às empresas optantes do Simples Nacional do benefício de alíquota zero incidente sobre o Pis
REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA (RMIT) DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO
RESUMO Este artigo possui o escopo de analisar a Regra Matriz de Incidência tributária (RMIT) da Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamento, o posicionamento do Fisco e seus reflexos perante as empresas. Realiza-se também um estudo sobre os posicionamentos jurisprudenciais acerca do tema, bem como sobre a sistemática da desoneração da folha de pagamento, que traduz-se como uma exceção à regra geral da RMIT da Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamento. Palavras-chave: Contribuição previdenciária patronal; Regra Matriz; Desoneração da Folha. INTRODUÇÃO Este trabalho foi idealizado a partir do estudo sobre o conceito dos chamados “antecedente normativo” e “conseqüente
EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA EMPRESARIAL
Resumo: Este trabalho visa demonstrar a necessidade de implantação, nas empresas brasileiras, de uma administração tributária eficiente que lhes permita permanecerem competitivas no mercado, diante de um cenário onde a carga tributária inviabiliza e sucumbe suas atividades. Busca-se como metodologia, fornecer informações objetivas através do levantamento bibliográfico sobre a importância da educação tributária. Palavras-chaves: Educação; Gestão; Tributos; Empresas; Competitividade. INTRODUÇÃO Este artigo trata-se de um conjunto de informações bibliográficas que buscam demonstrar a importância da prática de uma gestão tributária empresarial eficiente como meio de alavancar seus resultados. Frente a um sistema tributário complexo e caro, necessário se faz a
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: A ELISÃO E A EVASÃO FISCAL | TAX PLANNING: ELISION AND FISCAL EVASION
FONSECA, Íngradi Iramaia Alves 1 Graduada em Direito – Centro Universitário do Vale do Ipojuca – DeVry/UNIFAVIP RESUMO O presente estudo tem como base o planejamento tributário, analisando seus pontos de licitude e limitações. Busca desenvolver uma abordagem diferenciando a elisão e a evasão fiscal, apontando questões terminológicas, práticas, conceituais e principalmente distinguindo as diferenças existentes entre estas. A Lei Complementar nº 104 que versa sobre eliminação da elisão fiscal, torna-se um dos eixos deste estudo, o qual tem por objetivo principal demonstrar a necessidade do desenvolvimento de um planejamento tributário adequado para a empresa, buscando assim aliviar a alta
REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA
RESUMO Com os impactos sofridos na economia mundial através da pandemia Corona Vírus (COVID-19), traz um cenário desfavorável com relação ao mercado financeiro mundial, com isso exigem várias adaptações, podem ser de caráter Tributário e até mesmo de forma a jurídica através de uma Reorganização Societária. Adaptar-se às mudanças do mercado é fundamental para as empresas manterem-se ativas durante o período de instabilidade econômica mundial. Para entender esse fato, devemos verificar como funciona o processo de reorganização societária e planejamento tributário. Os acionistas e empresários, normalmente não atentam para o formato da constituição e abertura da empresa ou companhia, porém, sempre haverá um momento